Acesso ligado ao teu interesse
O acesso documental exige um interesse direto, concreto e atual ligado ao documento. Explica essa relação. Querer fiscalizar genericamente toda a atividade do organismo não basta.
Uma publicação obrigatória em falta
O acesso cívico simples abrange informações, dados ou documentos que deviam estar publicados e não estão. Serve para exigir o cumprimento dessa obrigação.
Um acesso mais amplo
O acesso cívico generalizado permite pedir outros dados e documentos sem provar um interesse qualificado. Exclusões, interesses públicos e direitos de outras pessoas continuam a limitar o acesso.
Pedir com clareza
Indica documento, serviço e período, se os conheceres. Exemplo inventado: «A decisão sobre o meu pedido, entregue na data do recibo» é mais claro do que «Enviem tudo». Guarda pedido e comprovativo de entrega.
Resposta e prazos
Recusa, acesso parcial ou silêncio exigem análise da via escolhida. Pedir documentos não suspende automaticamente outros prazos de defesa. Assinala logo qualquer urgência.
